Termos de Uso e Condições Gerais

Plataforma Richards • Última atualização: Maio de 2026

Atenção & Consentimento Prévio

Este documento regula os termos de contratação do software Richards. Ao cadastrar-se e utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as condições aqui estipuladas. Caso discorde de qualquer disposição, não prossiga com o cadastro e interrompa imediatamente o uso.

1. Natureza do Serviço e Independência Comercial

O Richards é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza uma interface digital para gerenciamento de contatos, automação de disparos de mensagens, motores de Inteligência Artificial para auxílio comercial/suporte e ferramentas de gestão de cobranças.

ISENÇÃO DE VÍNCULO: O Richards atua como um integrador independente. A plataforma não possui qualquer tipo de vínculo, associação, autorização, patrocínio, representação comercial ou afiliação oficial com a Meta Platforms, Inc., com o WhatsApp Inc. ou com quaisquer de suas subsidiárias. O uso de marcas e referências é estritamente descritivo de compatibilidade tecnológica.

2. Risco de Bloqueios e Banimentos no WhatsApp (Antiban)

O usuário reconhece e declara expressamente que o ecossistema do WhatsApp possui diretrizes de uso, políticas de comércio e termos de serviço rígidos contra a automação abusiva e a prática de spam (envio de comunicações comerciais sem consentimento prévio).

⚠️ ISENÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADEO Richards disponibiliza recursos técnicos projetados para simular a interação humana (atrasos de resposta, simulação de digitação, spintax e rotação), mas NÃO GARANTE E NÃO SE RESPONSABILIZA, sob nenhuma hipótese ou argumento jurídico, pela segurança, imunidade, estabilidade ou permanência da conta de WhatsApp vinculada pelo Usuário à Plataforma. Qualquer suspensão, bloqueio definitivo, banimento de número ou restrição temporária aplicada pelo WhatsApp/Meta é de responsabilidade exclusiva, única e intransferível do Usuário.

3. Licitude das Operações, Opt-In e Spam

O Usuário declara ser o único e legítimo controlador de dados dos seus clientes/leads e assume total responsabilidade pelo teor e destino das mensagens enviadas através do sistema.

  • Opt-In Obrigatório: O Usuário garante possuir a autorização expressa e o consentimento prévio (opt-in) de cada um de seus destinatários para o envio de mensagens automatizadas, em total conformidade com a legislação de proteção de dados.
  • Proibição de Spam: É expressamente proibido o uso da Plataforma para campanhas de spam, disseminação de conteúdo de ódio, golpes financeiros, produtos ilegais, difamação ou violação de propriedade intelectual.
  • Direito de Rescisão: O Richards se reserva o direito de bloquear ou banir, sumariamente e sem aviso prévio, contas de usuários que apresentem altos índices de denúncias ou comportamento caracterizado como abusivo pelo sistema de proteção do WhatsApp, sem direito a qualquer tipo de reembolso de créditos ou mensalidades.

4. Nível de Serviço (SLA), Estabilidade e Entrega

A entrega efetiva de mensagens via WhatsApp e canais integrados depende de infraestrutura externa fora do controle do Richards, tais como servidores da Meta, conexão móvel do aparelho celular do próprio Usuário, latência de operadoras de telefonia e serviços de hospedagem em nuvem.

O software é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("as is") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("as available"), sem garantias implícitas ou explícitas de:

  • Entrega com taxa de sucesso de 100% ou instantaneidade nos envios.
  • Disponibilidade operacional ininterrupta (uptime de 100%).
  • Inexistência de bugs temporários após atualizações na API oficial do WhatsApp/Meta.

5. Limitação Extrema de Responsabilidade e Indenizações

EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES: Em hipótese alguma o Richards, seus fundadores, sócios, desenvolvedores, prepostos ou empresas parceiras serão responsabilizados perante o Usuário ou terceiros por perdas financeiras, interrupção de faturamento, perda de dados comerciais, perda de leads, danos morais ou lucros cessantes decorrentes do uso, incapacidade de uso ou banimento de canais de atendimento vinculados à Plataforma.

TETO INDENIZATÓRIO: Caso o Richards venha a ser condenado judicialmente por qualquer falha ou prejuízo direto decorrente da prestação deste serviço, a indenização máxima a ser paga ao Usuário estará estritamente limitada ao valor equivalente à soma das mensalidades pagas pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores à data do fato gerador do dano.

6. Planos, Cobrança e Política de Reembolso

O Richards opera em modalidade de assinatura recorrente. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento diretamente pelo painel do usuário, interrompendo a renovação automática para o ciclo seguinte.

Por se tratar de um produto de ativação e uso de infraestrutura imediata, reembolsos após o prazo legal de arrependimento (7 dias da contratação inicial) não serão concedidos em virtude de bloqueios de números efetuados pelo WhatsApp, uma vez que tais punições são decorrentes da prática operacional do Usuário e não de falha técnica intrínseca ao Richards.

7. Modificações Contratuais

O Richards reserva-se o direito unilateral de atualizar ou modificar este Termo de Uso e Condições Gerais a qualquer momento para refletir melhorias no sistema, mudanças na legislação aplicável ou novas regras de mercado. A continuidade do uso do software após a entrada em vigor de tais alterações configura concordância tácita do Usuário com as novas diretrizes.

8. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento contratual, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca da sede operacional do Richards, com expressa exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.